Introdução
O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regulam a utilização deste Website (www.oceanum.pt) e a compra de artigos através do mesmo (doravante referidas como as “Condições”).
Recomendamos que o utilizador leia atentamente as condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar este Website. A utilização deste Website, e a realização de qualquer pedido através do mesmo implicam a aceitação destas Condições e das nossas Políticas de Proteção de Dados. Se não estiver de acordo com a totalidade das Condições e com a Política de Proteção de Dados, não utilize este Website.
Estas Condições estão sujeitas a modificações sem aviso prévio. É da sua responsabilidade consultá-las e proceder à sua leitura periodicamente, uma vez que as condições vigentes no momento da formalização do Contrato relevante (nos termos abaixo definidos) ou as condições de utilização deste Website serão as aplicáveis em cada momento.
Se o utilizador tiver qualquer dúvida relativamente às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar os nossos serviços através do e-mail geral@oceanum.pt.
O Contrato (nos termos abaixo definidos) poderá ser executado, por opção do utilizador, em qualquer dos idiomas em que se encontrem disponíveis as Condições de formalização do mesmo neste Website.
Os nossos dados
A venda de artigos através deste Website é realizada sob o nome de TAGUSAURUM UNIPESSOAL LDA. registada na Conservatória de Alenquer sob o número 509 010 962, com o capital social de 45.000,00 € (quarenta e cinco mil euros).
Os seus dados e as suas visitas a este website
A informação ou detalhes pessoais por si proporcionados será processada de acordo com as nossas Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita o processamento da informação e dos dados, e certifica a veracidade e a correção da informação e dos detalhes fornecidos.
Utilização do nosso website
Ao utilizar este Website, e ao realizar pedidos através do mesmo, o utilizador compromete-se a:
Utilizar este Website apenas para fazer consultas e realizar pedidos legalmente válidos. Não realizar pedidos falsos ou de natureza fraudulenta. No caso de constatarmos de forma razoável que foi realizado um pedido de natureza fraudulenta, estaremos autorizados a proceder ao seu cancelamento e a informar as autoridades competentes.
Os dados de endereço de e-mail, endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto deverão ser verdadeiros e exatos. O utilizador aceita que a OCEANUM possa fazer uso desta informação para lhe contactar caso seja necessário (consulte a nossa Política de Privacidade).
Se não proporcionar toda a informação requerida à OCEANUM, não poderá realizar o seu pedido.
Ao realizar um pedido neste Website, o utilizador declara ser maior de idade, e ter capacidade legal para celebrar contratos desta natureza.
Celebração do contrato
Para realizar um pedido, o utilizador deverá seguir o procedimento de compra on-line e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Após o fazer, receberá um e-mail a confirmar a receção do seu pedido (a “Confirmação de Pedido”). Posteriormente o Utilizador será informado através de um e-mail de confirmação do envio do seu pedido (a “Confirmação de Expedição”). Deverá ser anexado um bilhete electrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Expedição.
Disponibilidade dos produtos
Todos os pedidos de artigos estão sujeitos à sua disponibilidade. Assim, no caso de existirem dificuldades de fornecimento de alguns artigos, ou no caso de não existir algum artigo em stock, a OCEANUM procederá ao reembolso do montante pago correspondente aos artigos não disponíveis no prazo de 30 dias.
Entrega
Sem prejuízo da cláusula acima relativa à disponibilidade dos artigos, e salvo quaisquer circunstâncias extraordinárias, a OCEANUM fará todos os esforços para enviar o pedido composto pelo(s) artigo(s) mencionados em cada Confirmação de Pedido antes da data indicada na respetiva Confirmação de Pedido, ou, no caso de não existir uma data de entrega especificada, dentro do prazo mencionado no momento da seleção do método de entrega e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.
Não obstante, poderão existir motivos para o atraso na entrega, como, por exemplo, a ocorrência de circunstâncias imprevistas.
Se não nos for possível cumprir com a data de entrega estabelecida por motivos alheios à nossa responsabilidade, o utilizador será informado desta circunstância, oferecendo-lhe a possibilidade de prosseguir com a compra, selecionar uma nova data para a entrega do pedido, ou cancelar o mesmo, com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
Para efeitos das presentes Condições, considera-se que a “entrega” se realizou ou que o pedido foi “entregue” quando o utilizador ou um terceiro por ele indicado toma posse fisicamente dos artigos, o que será comprovado pela assinatura do recibo do Pedido, no endereço de entrega estipulado.
Impossibilidade de entrega
Se nos for impossível entregar o seu pedido, deixaremos uma notificação a explicar onde se encontra o seu pedido, e como proceder para concretizar uma nova entrega.
Em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser cobrados ao Utilizador os montantes correspondentes às despesas com a armazenagem dos produtos e decorrentes de novas tentativas de entrega da encomenda.
Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos
Os riscos do artigo serão da responsabilidade do utilizador a partir do momento da entrega dos artigos.
O utilizador será proprietário dos produtos a partir do momento em que a OCEANUM tenha recebido o pagamento total de todos os montantes devidos relacionados com o artigo, incluindo os custos de entrega, ou no momento da entrega (tal como definido na cláusula 9 acima), se esta se realizar numa data posterior.
IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO (IVA)
Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas à taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), portuguesa em vigor.
Preço e pagamento
O preço dos artigos será o estipulado em todo o momento no nosso Website, exceto os casos de omissão evidente. Embora a OCEANUM faça todos os esforços para assegurar que os preços indicados no nosso Website sejam os corretos, é possível que se verifique a existência de eventuais erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos nossos artigos que tenha sido encomendado pelo utilizador, informar-lhe-emos desta circunstância com a maior brevidade possível, oferecendo ao utilizador a opção de confirmar o seu pedido ao preço correto, ou de proceder ao seu cancelamento. Se não nos for possível contactar diretamente o utilizador, o pedido será considerado como cancelado, e procederemos ao reembolso de todos os montantes pagos pelo utilizador relativos ao pedido.
A OCEANUM não está obrigada a fornecer qualquer artigo ao preço inferior incorreto, (inclusive após o envio da Confirmação de Entrega) no caso de se tratar de um erro óbvio e inconfundível, que possa ser razoavelmente identificado pelo utilizador como sendo um preço incorreto.
Os preços indicados no nosso website (www.oceanum.pt) incluem IVA mas excluem os custos de entrega que serão adicionados ao preço total do pedido.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nos casos anteriormente referidos, estas alterações não afetarão os pedidos para os quais tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido.
Uma vez selecionados todos os artigos que deseja comprar, estes terão sido adicionados ao seu cesto de compras, e o seguinte passo será o processamento do pedido e o seu pagamento. Para este efeito, o utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou comprovando a informação requerida em cada passo. O utilizador poderá, durante o processo de compra e antes de proceder ao pagamento do pedido, modificar em qualquer momento os detalhes do mesmo.
Para proceder ao pagamento dos artigos pedidos, o utilizador pode utilizar os meios de pagamento mencionados.
Os cartões de crédito encontram-se sujeitos a autorização por parte da entidade emissora do cartão. Se o pagamento não for autorizado pela entidade emissora do cartão, a OCEANUM declina qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou falha na entrega do pedido, e não poderá formalizar qualquer contrato com o utilizador.
Política de trocas e devoluções
Direito de livre resolução do contrato
Ao estabelecer um contrato como consumidor, o utilizador tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no prazo de 14 dias, após a sua celebração sem qualquer justificação.
O período de livre resolução do Contrato expira decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente dos artigos ou, no caso de vários artigos que formem parte de um único pedido mas sejam entregues separadamente, decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente do último artigo incluído no pedido.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o utilizador deverá notificar a OCEANUM através de um e-mail remetido para geral@oceanum.ptt da sua decisão de resolver o presente Contrato.
Para cumprir como prazo de livre resolução do contrato, basta que envie à OCEANUM a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de resolução do contrato antes da data de finalização para exercer o referido direito de livre resolução do contrato.
Efeitos da livre resolução do contrato
Em caso de resolução do Contrato pelo utilizador, a OCEANUM procederá ao reembolso de todos os pagamentos feitos por este, sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a OCEANUM receba a informação sobre a sua decisão de rescindir este Contrato. O reembolso realizar-se-á utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo utilizador para a transação inicial. Em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer gastos com o resultado do referido reembolso. Não obstante, a OCEANUM poderá suspender o reembolso até que os artigos devolvidos lhe tenham sido entregues.
O utilizador deverá devolver, retornar ou entregar os artigos com a fatura sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da sua rescisão deste Contrato. Este prazo considera-se como cumprido se o utilizador proceder à devolução dos artigos antes de finalizado o período de 14 dias mencionado. O utilizador deverá suportar os custos da devolução dos artigos.
O utilizador só será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para estabelecer a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.
Direito contratual de devolução dos produtos
Além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido aos consumidores mencionado na cláusula acima, a OCEANUM concede ao utilizador um período de 14 dias, a contar da data de entrega dos artigos, para a sua devolução (exceto nos casos mencionados na cláusula acima, que excluem o direito de devolução dos produtos). O utilizador será responsável pelos custos de devolução dos artigos.
O utilizador poderá exercer o seu direito de devolução dos produtos como previsto na cláusula acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. Em qualquer caso, o Utilizador deve, informar à OCEANUM da sua intenção de devolver os produtos e, procedendo à devolução dos artigos no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos mesmos.
Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O utilizador não terá direito contratual de devolução dos produtos relativamente aos seguintes artigos:
Artigos sem a sua embalagem original
Produtos selados que não sejam passiveis de devolução por motivos de higiene, cujo selo tenha sido retirado depois da sua entrega.
O direito contratual de devolução dos produtos por parte do utilizador aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. Não se procederá a qualquer reembolso se os artigos foram utilizados para além da sua abertura, ou se os artigos não se encontrarem nas mesmas condições em que foram entregues, ou quando tenham ficado danificados, pelo que o utilizador deverá ter os devidos cuidados com o(s) artigo(s) enquanto estes permanecerem na sua posse.
O utilizador deverá ser o responsável pelos custos da devolução dos artigos.
Após examinar os artigos, a OCEANUM informará o utilizador sobre o seu direito a um reembolso dos montantes pagos. Não obstante o referido, a OCEANUM poderá suspender o reembolso até à devolução efetiva dos artigos. O reembolso será sempre pago utilizando o mesmo modo de pagamento usado para pagar a compra inicial.
15.4 Devolução de artigos defeituosos
Se no momento da entrega o utilizador considerar que o artigo não cumpre com as condições estipuladas no Contrato, deverá contactar de imediato os nossos serviços através do formulário de contacto indicando os detalhes do produto e os danos sofridos, para que lhe indiquemos como deve proceder.
O reembolso do preço, a substituição do artigo ou a redução adequada do preço pago pelo artigo terá lugar no prazo mais breve possível, e em qualquer caso, nos 30 dias seguintes ao pedido de reposição da conformidade do bem por parte do utilizador.
Os montantes pagos pelos artigos devolvidos devido a danos ou defeitos, caso existam, serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relativos ao envio do artigo e os custos da sua devolução ou reposição. O reembolso será pago através do mesmo meio de pagamento utilizado para efetuar a compra original.
Todos os direitos reconhecidos pela legislação vigente encontram-se salvaguardados.
Propriedade intelectual
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos proporcionados como parte deste Website são da propriedade da OCEANUM, ou pertencem a proprietários que concederam à OCEANUM a licença necessária para a sua utilização. A utilização do referido material só está autorizada na medida em que esteja expressamente autorizada pela OCEANUM ou pelos seus proprietários. Esta condição não impede a utilização deste Website para a cópia necessária da informação no seu pedido ou nos detalhes de contacto.
Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
Não é permitido fazer uso deste Website de maneira indevida, introduzindo intencionalmente um vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente nocivo ou prejudicial. O utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este Website, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso Website. O utilizador compromete-se a não atacar este Website através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço (denial of service).
Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A OCEANUM denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades competentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste Website.
A OCEANUM declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente nocivo ou prejudicial que possa afetar o computador, equipamento IT, informação ou materiais do utilizador como resultado da utilização deste Website, da descarga de conteúdos do mesmo ou de Websites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este Website.
Ligações a partir da nossa página web
Se o nosso Website contém links a outros Websites e a materiais de terceiros, estes links são proporcionados apenas com fins informativos, pelo que a OCEANUM não tem qualquer controlo sobre o conteúdo destes Websites ou materiais. Por este motivo, a OCEANUM não aceitará qualquer responsabilidade por danos ou lesões derivados da sua utilização.
Comunicação por escrito
A legislação aplicável requere que uma parte da informação que a OCEANUM envia ao utilizador seja comunicada por escrito. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita que a maior parte da comunicação que estabeleça com a OCEANUM se faça por via eletrónica. A OCEANUM contactará o utilizador por e-mail ou proporcionar-lhe-á informação através de alertas publicados neste Website. Para efeitos contratuais, o utilizador concorda com o uso destes meios de comunicação eletrónicos, e que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam enviados por via eletrónica pela OCEANUM cumprem com os requisitos legais idênticos aos da sua comunicação escrita. Esta condição não afeta os seus direitos legalmente reconhecidos.
Notificações
As notificações que o utilizador nos envie devem realizar-se utilizando preferencialmente o nosso formulário de contacto/email. Nos termos previstos na cláusula acima, e salvo estipulação expressa em contrário, a OCEANUM poderá enviar ao utilizador notificações por e-mail ou para o endereço postal indicado pelo mesmo ao realizar um pedido. As notificações consideram-se como recebidas ou realizadas corretamente no momento da sua publicação no nosso Website, 24 horas após o seu envio por e-mail, ou decorridos três dias da data do envio por correio postal de qualquer carta. Como prova do envio de qualquer notificação, bastará demonstrar, no caso de uma carta, que a mesma foi endereçada corretamente, com a franquia postal correta e entregue no posto de correios ou depositada num marco dos correios, e no caso de um e-mail, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo recetor
Transferência de direitos e obrigações
O presente Contrato é vinculativo para a OCEANUM e para o utilizador, bem como para os respetivos sucessores, cessionários e transmissários. O utilizador não poderá transmitir, ceder, impor ou empregar qualquer outro meio para transferir um Contrato, ou qualquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da OCEANUM. A OCEANUM reserva-se no direito de transmitir, ceder, impor, subcontratar ou transferir por qualquer outro meio um Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, em qualquer momento durante a vigência do Contrato para qualquer empresa do Grupo. Todas as outras transmissões da posição contratual, direitos ou obrigações da OCEANUM ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do utlizador.
Para evitar qualquer dúvida, as transmissões, cessões, imposições ou outras formas de transferência não afetam quaisquer direitos aplicáveis ao utilizador na qualidade de consumidor que lhe sejam reconhecidos pela legislação vigente, nem cancelam, diminuem ou limitam de qualquer maneira as garantias tácitas e expressas que lhe tenham sido oferecidas pela OCEANUM.
Motivos de força maior
A OCEANUM não assume qualquer responsabilidade por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos de um Contrato, sempre que originadas por motivos fora do controlo razoável da OCEANUM (“Força Maior”).
Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, evento, falha, omissão ou acidente para além do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros fatores, os seguintes:
Greves gerais, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.
Perturbações de ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramotos, desmoronamento, epidemias e quaisquer desastres naturais.
Impossibilidade de utilização de comboios, navios, meios aéreos, transporte motorizad ou outros meios de transporte, público ou privado.
Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicação públicos ou privados.
Considera-se como assumido que as obrigações da OCEANUM oriundas dos Contratos serão suspensas durante o período afetado por quaisquer causas de Força Maior, e que a OCEANUM gozará de um período de tempo para o cumprimento de ditas obrigações igual ao tempo que durou a situação de Força Maior. A OCEANUM fará todos os esforços possíveis para pôr fim à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que lhe permita satisfazer as suas obrigações assumidas em virtude do Contrato, apesar do motivo de Força Maior.
Direitos de renúncia
A omissão de requerimentos da parte do utilizador para cumprir estritamente com as suas obrigações nos termos de um Contrato ou com as presentes Condições, ou a omissão do exercício da nossa parte dos direitos ou ações que nos correspondam em virtude deste Contrato ou das presentes Condições não constituem em nenhum caso uma renúncia ou limitação de ditos direitos ou ações, nem exoneram o utilizador do cumprimento de ditas obrigações.
A renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico não constitui em nenhum caso uma renúncia a quaisquer outros direitos ou ações derivados do Contrato ou das presentes Condições.
A renúncia da nossa parte a quaisquer destas Condições ou dos direitos e ações derivados do Contrato não terá efeito, exceto quando expressamente estipulada numa renúncia de direitos, e formalizada e notificada ao utilizador em conformidade com as provisões da secção de Notificações acima.
Anulação Parcial
No caso das presentes Condições ou de qualquer cláusula do Contrato ser declarada nula ou inválida mediante resolução da autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em efeito sem serem afetados pela referida declaração de anulação.
Acordo Único
As presentes Condições, e qualquer documento referenciado nas mesmas, constituem a totalidade do Contrato celebrado entre a OCEANUM e o utilizador no referente à sua finalidade, substituindo quaisquer pactos, acordos ou promessas previamente estabelecidos entre a OCEANUM e o utilizador, verbalmente ou por escrito.
A OCEANUM e o utilizador acordam mutuamente celebrar o presente Contrato, sem dependência de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ser inferida de qualquer declaração ou documento nas negociações estabelecidas entre as duas partes previamente ao dito Contrato, exceto as expressamente mencionadas nas presentes Condições.
A OCEANUM e o utilizador comprometem-se a não tomar qualquer ação relativamente a qualquer declaração com caráter de falsidade realizada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, previamente à data de início da vigência do Contrato (salvo nos casos em que ditas declarações tenham sido realizadas de maneira fraudulenta), e que a única ação que a outra parte possa tomar será motivada pela quebra de Contrato, nos termos previstos nas presentes Condições.
Legislação e jurisdição aplicáveis
A utilização deste Website e os contratos de aquisição de artigos através do mesmo reger-se-ão pela legislação portuguesa.
Se celebra o presente Contrato na qualidade de consumidor, o conteúdo da presente cláusula não afetará os seus direitos legais reconhecidos pela legislação vigente aplicável.
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato será competente o foro da comarca de Lisboa Norte.
Livro de reclamações
A plataforma do Livro de Reclamações é o Livro de Reclamações em formato eletrónico, envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade. Neste sentido poderá aceder a www.livroreclamacoes.pt e proceder à sua reclamação por escrito de forma a resolver qualquer litígio.
Comentários e sugestões
Os seus comentários e sugestões são sempre bem recebidos. Por favor, envie-nos os seus comentários e sugestões utilizando o nosso formulário de contacto ou email.
